Sumário:Medidas trabalhistas para enfrentamento do Estado de calamidade pública -- Teletrabalho -- Antecipação de férias individuais -- Concessão de férias coletivas -- Aproveitamento e antecipação de feriados -- Banco de horas -- Suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho -- Diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -- Outras disposições em matéria trabalhista.