O direito da criança ou do adolescente sob guarda à pensão por morte na Emenda constitucional nº 103/2019
Data
2020
Ementa
Sumário:Pensão por morte e dependentes previdenciários -- A dependência previdenciária da criança ou do adolescente sob guarda -- Variações de entendimento do Superior Tribunal de Justiça -- A exclusão do direito pela EC 103/2019.