Tipo
Artigo de revista
Título
O recebimento de honorários advocatícios maculados e o crime de lavagem de dinheiro
Data
2020
Ementa

Resumo:"Estuda o enquadramento da conduta de receber honorários advocatícios maculados no crime de lavagem de dinheiro, especialmente quando obtidos no âmbito de defesas criminais. Verifica que a conduta em estudo pode ser enquadrada em uma das condutas do tipo penal da Lei nº 9.613/98. No entanto, é preciso tomar cuidado para não violar direitos fundamentais ao fazer isso. A solução parece se encontrar na teoria da imputação objetiva. Desse modo, a conduta só poderia ser considerada crime quando ultrapassasse o âmbito do risco permitido. Entretanto, isso depende da análise do caso concreto."

Sumário:Breves comentários acerca da criminalização da lavagem de dinheiro e da questão do bem jurídico -- O possível enquadramento da conduta de receber honorários advocatícios oriundos de atividade ilícita no tipo penal da Lei nº 9.613/98 -- O recebimento de honorários advocatícios como uma conduta neutra.

Classificação (CDDir)
341.554
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Diversas espécies de infrações [ 341.55 ]
»»» Fraudes no comércio e indústria. Crimes contra a economia popular [ 341.554 ]

Publicação: Texto - Português

 
2020
Revista Magister de direito penal e processual penal
   Imprenta: Porto Alegre, Magister, 2004.
   Referência: v. 16, n. 96, p. 72–97, jun./jul., 2020.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ,  TJD

2023-01-29T01:04:49.000Z [ 9654319 ]