Sumário:Síntese do acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais -- Voto do desembargador Renato Martins Jacob -- Acórdão do Rio Grande do Sul -- Síntese do voto da desembargadora Jucelina Lurdes Pereira dos Santos -- Habeas corpus 365.838/RS (206/0206721-2) para o Superior Tribunal de Justiça -- Síntese do voto do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca -- Síntese do acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª região -- Síntese do voto do desembargador Federal Leandro Paulsen.