Sumário:Contextualização da violência doméstica no Brasil e no mundo -- Proteção constitucional e infraconstitucional -- Lei Maria da Penha -- A decisão do STJ e a proteção previdenciária em casos de violência doméstica -- Presunção de veracidade juris tantum -- Dispensa de prévio requerimento administrativo -- Repercussão no contrato de trabalho.