Competência - conexão - inocorrência - medida cautelar preparatória de suspensão da exigibilidade de crédito tributário mediante depósito integral - distribuição por dependência de outra medida cautelar que se refere a autuação fiscal diversa - inexistência de vínculo jurídico, ademais, por se tratarem de ações independentes
Data
2019
Ementa
Resumo:Jurisprudência comentada do Agravo em Recurso Especial nº 832.354-SP do Superior Tribunal de Justiça.