Tipo
Artigo de revista
Autor
Vago, Paulo Roberto de Araújo
Título
Multas tributárias e o princípio da vedação ao confisco
Data
2019
Ementa

Sumário:Que é sanção? -- As multas tributárias em espécie -- Princípio do não confisco: limitação constitucional ao peder de sancionar? -- Multas tributárias e o STF.

Classificação (CDDir)
341.3946
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Crédito tributário [ 341.394 ]
»»»» Restituição de tributos [ 341.3946 ]

Publicação: Texto - Português

 
2019
Revista Fórum de direito tributário: RFDT. --
   Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2003.
   Referência: v. 17, n. 98, p. 173–194, mar./abr., 2019.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  STF,  STJ,  TCD,  TJD

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