Sumário:Sobre a teoria do pagamento -- Sobre as hipóteses de extinção do crédito tributário previstas no Código tributário nacional -- Sobre o histórico da discussão acerca da relação entre compensação e reconvenção -- A correta interpretação do art. 16, § 3º, da Lei de execução fiscal : inaplicabilidade da vedação aos casos em que o débito se origina em razão de compensação rejeitada pela Receita Federal no âmbito administrativo.