É possível a averbação de tempo de contribuição do regime geral referente ao período em que o servidor estava de licença sem remuneração
Data
2018
Ementa
Sumário:Filiação do efetivo ao regime geral -- A licença sem remuneração -- Tempo de contribuição -- Requisitos para aposentadoria no regime próprio -- Tempo concomitante -- Averbação do tempo de contribuição junto ao regime geral.