Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei nº 8.212, de 24 de Julho de 1991
 

Data
24/07/1991
 

Ementa
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.  
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=102423 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1991/lei-8212-24-julho-1991-363647-norma-pl.html ]
 


Publicação Oficial
Publicação Original
1991-07-25
Diário Oficial da União. Seção 1. 25/07/1991. p. 14801
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=25/07/1991 ]

Republicação
1996-04-11
Diário Oficial da União. Seção 1. 11/04/1996. p. 5921
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=11/04/1996 ]

Republicação
1998-08-14
Diário Oficial da União. Seção 1. 14/08/1998. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=14/08/1998 ]


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.212&ementa=2&data=19910724 ]

Publicação Original
1991-07-25
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1991/lei-8212-24-julho-1991-363647-publicacaooriginal-1-pl.html ]

Publicação Original
1991-07-25
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=102423&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivo
2012, 2011, 2010Ibrahim, Fábio ZambitteCurso de direito previdenciárioFábio Zambitte Ibrahim. --341.67
2011Farias, Thélio QueirozAcidente do trabalhoThélio Queiroz Farias. --art69
2011Farias, Thélio QueirozAcidente do trabalhoThélio Queiroz Farias. --art70
2011Farias, Thélio QueirozAcidente do trabalhoThélio Queiroz Farias. --art71
2011Kertzman, IvanAs contribuições previdenciárias na justiça do trabalhoIvan Kertzman. --
2011, 2007Tsutiya, Augusto MassayukiCurso de direito da seguridade social: custeio da seguridade social, previdência social, saúde, assistência socialAugusto Massayuki Tsutiya. --
2011, 2010, 2007, 2006Vianna, João Ernesto AragonésCurso de direito previdenciárioJoão Ernesto Aragonés Vianna. --341.67
2011, 2004, 2001, 2000Santi, Eurico Marcos Diniz deDecadência e prescrição no direito tributárioEurico Marcos Diniz de Santi ; prefácio de Paulo de Barros Carvalho. --341.39444 341.39
2011, 2010, ..., 2001, 2000Tavares, Marcelo LeonardoDireito previdenciárioMarcelo Leonardo Tavares. --341.67
2011Balera, WagnerLegislação previdenciária anotada: leis 8.212-91 e 8.213-91Wagner Balera. --341.67
2011Costa, José Ricardo CaetanoManual de prática previdenciáriaJosé Ricardo Caetano Costa. --
2010Oliveira, Fabrício LopesA decadência tributário-previdenciária: análise no contexto da justiça do trabalhoFabrício Lopes Oliveira. --341.39861art45
2010, 2007Paulsen, LeandroContribuições: custeio da seguridade socialLeandro Paulsen. --341.67 341.397
2010Barros Júnior, Edmilson de AlmeidaDireito previdenciário médico: benefícios por incapacidade laborativa e aposentadoria especialEdmilson de Almeida Barros Júnior. --341.672
2010Vianna, Cláudia Salles VilelaFator acidentário de prevenção (FAP): inconstitucionalidades, ilegalidades e irregulariedadesCláudia Salles Vilela Vianna e Melissa Folmann. --341.672
2010Santiago, Durval Pedro FerreiraManual prático de previdência social: noções básicas, prática administrativa e forenseDurval Pedro Ferreira Santiago. --341.67
2010, 2000Martinez, Wladimir Novaes, 1936Obrigações previdenciárias do contribuinte individual: Wladimir Novaes Martinez. --341.67
2009Pozzoli, LafayetteDireito previdenciárioLafayette Pozzoli, Otávio Augusto Custódio de Lima. --
2009Tanaka, EduardoDireito previdenciário atualizado até o decreto nº 6.727 de 12/01/2009Eduardo Tanaka. --
2009Martins, Sergio PintoLegislação previdênciária: atualizada de acordo com o Decreto nº 3.048, de 6-5-1999 (Regulamento da Previdêcia Social)Sergio Pinto Martins. --
2009, 2008Correia, Marcus Orione GonçalvesLegislação previdenciária comentadaMarcus Orione Gonçalves Correia. --341.67
2009Teixeira, Denilson Victor MachadoManual de direito da seguridade socialDenilson Victor Machado Teixeira. --
2009Dalvi, LucianoTeoria e prática previdenciáriaLuciano Dalvi. --341.67
2009Lemes, Alexandre BarbosaTutela penal da previdência socialAlexandre Barbosa Lemes. --341.5517
2008Giusti, Miriam Petri Lima de JesusDireito da seguridade socialMiriam Petri Lima de Jesus Giusti. --
2008Osaki, Marcos PereiraSubstituição tributária na seguridade social: retenção de 11%Marcos Osaki. --341.3974
2008, 2005Mânica, Fernando BorgesTerceiro setor e imunidade tributária: teoria e práticaFernando Borges Mânica. --341.39 341.39452
2007Jorge, Wiliam W. (Wiliam Wanderley Jorge)Curso de direito penal tributárioWiliam W. Jorge . --341.395art95
2007Ávila, Alexandre Rossato da SilvaCusteio da seguridade socialAlexandre Rossato da Silva Ávila. --
2007, 2003, 2000Diniz, Gustavo SaadDireito das fundações privadas: teoria geral e exercício de atividades econômicasGustavo Saad Diniz. --342.1191
2007Gianulo, WilsonDireito previdenciário: legislação fundamental integrada com as normas procedimentaisWilson Gianulo. --
2007Jorge, Tarsis Nametala SarloO custeio da seguridade social: contribuições do art. 195 da Constituição : prestadores e tomadores de serviço - empresas: INSS, PIS/Cofins e CSLLTarsis Nametala Sarlo Jorge. --341.674art22
2007Paranhos, Augusto César de AlmeidaPrática de petições previdenciáriasAugusto César de Almeida Paranhos. --341.67
2007Saldanha, Marcos ArimatéiaPrática forense das ações revisionais previdenciáriasMarcos Arimatéia Saldanha. --
2007Tasoko, ToshinobuProcesso tributário: (uma abordagem lógica material)Toshinobu Tasoko. --341.3958
2006Felipe, J. Franklin Alves, 1951Curso de direito previdenciárioJ. Franklin Alves Felipe. --341.67
2006, 2005, 2004Oliveira, Wagner Roberto deLegislação previdenciária anotadaWagner Roberto de Oliveira. --341.67
2005Velloso, Andrei PittenComentários à lei do custeio da seguridade social: lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 atualizada até a LC 118/2005Andrei Pitten Velloso, Daniel Machado da Rocha, José Paulo Baltazar Junior. --341.67
2005Konkel Junior, NicolauContribuições sociais: doutrina e jurisprudênciaNicolau Konkel Junior. --341.39
2005Santos, Leandro Luís Camargo dosCurso de direito da seguridade socialLeandro Luís Camargo dos Santos. --341.67art22
2005Oliveira, Wagner Roberto deLegislação previdenciáriaWagner Roberto de Oliveira. --341.67
2004Baretta, Gilciane AllenOs crimes fiscais e previdenciários: a extinção de punibilidadeGilciane Allen Baretta. --341.5
2003, 1998, ..., 1993, 1992Fernandes, Anníbal, 1934Previdência social anotadaAnnibal Fernandes. --341.67
2001, 2000, 1999Paixão, FloricenoA previdência social: em perguntas e respostasFloriceno Paixão. --341.67
2001, 1998Albuquerque, J. B. Torres de. (João Batista Torres de)Prática e jurisprudência da execução fiscal e do crime de sonegação fiscal: teoria, formulários, pareceres, jurisprudência e legislaçãoJ. B. Torres de Albuquerque, Orlando Fida. --341.465 341.46
2000Ferracini, Luiz AlbertoCrime de sonegação fiscal: teoria, prática, legislação e jurisprudênciaLuiz Alberto Ferracini. --341.3951
2000Martins, Sérgio Pinto 1968-Legislação previdenciária: atualizada de acordo com o decreto n. 3.048, de 6-5-1999 : regulamento da previdência socialSergio Pinto Martins, organizador. --341.67
1998Santos, Ozéias JA Reparação nos acidentes do trabalho: teoria, pratica, legislação e jurisprudenciaOzeias J. Santos341.61
1998Critsinelis, Marco Falcão, 1960Compêndio de Direito Previdenciário: legislação completa, jurisprudência, doutrina, direito sumularMarco Falcão Critsinelis, Messod Azulay Neto, Mauro Roberto Gomes de Mattos. --341.67
1998Silva, Juary C., 1936Elementos de direito penal tributárioJuary C. Silva. --341.395
1998Desideri, Susy LaniEmpregado domestico: trabalhista e previdenciario : teoria, pratica, legislação e jurisprudenciaSusy Lani Desideri dos Santos341.65183
1998Leite, Celso BarrosoFilantropia e contribuição socialCelso Barroso Leite. --341.67
1998Simões, Carlos, 1945Legislação do serviço socialCarlos Simões
1998Santos, Ozeias JSonegação fiscal: teoria, jurisprudência e legislaçãoOzeias J. Santos. --341.5359
1998Valeriano, Sebastião SauloTrabalhador domesticoSebastião Saulo Valeriano341.671
1997, 1996Paixão, FloricenoA Previdência social em perguntas e respostas e legislação correlataFloriceno Paixão. --341.67
1997Critsinelis, Marco Falcão, 1960Compendio de direito previdenciario: legislação completa, jurisprudencia, doutrina, direito sumularMarco Falcão Critsinelis, Messod Azulay Neto, Mauro Roberto Gomes de Mattos341.67
1997Mukai, ToshioEstudos e pareceres de direito administrativoToshio Mukai. --341.3
1997Gonçales, Odonel Urbano, 1941Seguridade social comentada: organização - plano de custeio, lei n. 8.212, de 24.7.1991, regulamentação, decreto n. 612, de 21.7.1992, legislação complementarOdonel Urbano Gonçales341.67
1997Menezes, João CarlosSonegação fiscal: legislação e jurisprudenciaJoão Carlos Menezes
1996Tourinho Filho, Fernando da Costa, 1928Compensação PrevidenciáriaFernando da Costa Tourinho Neto. --341.39861
1996Ferracini, Luiz AlbertoDo Crime de sonegação fiscal: teoria e prática, legislação e jurisprudênciaLuiz Alberto Ferracini. --341.3951
1996Arruda, João Alberto deObrigatoriedade da Escrituração MercantilJoão Alberto de Arruda, Nilson Dauzacker. --342.219
1995Oliveira, Aristeu de, 1949Legislação Previdenciária: regulamento e legislação complementarAristeu de Oliveira. --
1994Oliveira Neto, João Candido dePrevidência social rural: guia prático : direitos e deveres de empregadores e empregadosJoão Candido de Oliveira Neto. --341.67
1993Santos Filho, Roberto Lemos dosA Previdencia social pelos tribunais regionais federaisRoberto Lemos dos Santos Filho341.67
1991Formica, Gualdo AmauryComentarios a nova legislação do trabalhoGualdo Amaury Formica
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2013-06-11T03:01:50.000Z [ 551730 ]