Sumário:Fatos, atos e negócios jurídicos na teoria geral do direito civil -- Os negócios jurídicos processuais no CPC/1973 -- Os negócios jurídicos processuais no CPC/2015 -- Especificidades dos acordos processuais e o autorregrametno da vontade das partes -- A prática de negócios jurídicos processuais pela fazenda pública -- Da legitimidade do Estado regulamentar o procedimento dos negócios processuais por iniciativa de membro do poder legislativo.