A nova cobrança por bagagens despachadas e a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)
Data
2018
Ementa
Resumo:"Verificar se a permissão da Agência Nacional de Aviação Civil para que as companhias aéreas passassem a cobrar dos consumidores por passagem despachada detinha relação com pressupostos da teoria corporativista ou do Estado regulador".