Tipo
Revista
Título
Journal of law and regulation
Data
2015 [2019, 2018, ..., 2016, 2015]
Classificação (CDDir)
340
 
DIREITO [ 340 ]

Publicação: Texto - Português

 
2015
Journal of law and regulation
   Imprenta: Brasília, Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Núcleo de Direito Setorial e Regulatório, 2015.
   Referência: 2015.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN
   Artigos por ano(exibir todos)
2019» A função regulatória dos contratos: regulação e autonomia privada na organização do poder econômico / Angelo Gamba Prata de Carvalho.
   v. 5, n. 1, p. 91–114, May, 2019.
» A insuficiência da estruturação da independência orgânica das agências reguladoras federais contra a interferência político-partidária / Cynthia Ruas.
   v. 5, n. 1, p. 115–130, May, 2019.
» Regulação responsiva e a política de segurança cibernética do Sistema Financeiro Nacional / Carlos Goettenauer.
   v. 5, n. 1, p. 131–146, May, 2019.
» Metalinguagem regulatória: uma breve investigação sobre os processos ontológicos do Estado regulador / Roberta Candeia Gonçalves.
   v. 5, n. 1, p. 1–16, May, 2019.
» O que é compliance público?: Partindo para uma teoria jurídica da regulação a partir da Portaria nº 1089 (25 de abril de 2018) da Controlaria-Geral da União (CGU) / Camila Bindilatti Carli de Mesquita.
   v. 5, n. 1, p. 147–181, May, 2019.
» A estrutura da regulação da educação superior no Brasil: o debate sobre a criação de uma agência / Rodolfo de Carvalho Cabral.
   v. 5, n. 1, p. 17–38, May, 2019.
» O conceito de prorrogação aplicável às concessões de infraestruturas de transporte terrestre / Carlos Fernando do Nascimento.
   v. 5, n. 1, p. 39–68, May, 2019.
» Regulamentação das penalidades e valores de multas: a dosimetria da sanção aplicada ao transporte rodoviário de passageiros / Hugo Alves Silva Ribeiro, Nathane Eva Santos Peixoto, Carlos Henrique Rocha.
   v. 5, n. 1, p. 69–90, May, 2019.
2018» Regulação deliberativa: em busca do interesse público na regulação de contratos de concessão de longo prazo / Milton Carvalho Gomes.
   v. 4, n. 1, may, 2018.
» Montagem da Agenda e formulação da política pública: austeridade Fiscal no Brasil / Adriano Cardoso Henrique.
   v. 4, n. 1, p. 111–130, may, 2018.
» A nova cobrança por bagagens despachadas e a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC): corporativismo ou mediação de interesses? / Alfredo Ribeiro da Cunha Lobo.
   v. 4, n. 1, p. 111–130, may, 2018.
» As agências reguladoras e o modelo constitucional brasileiro / Ana Carolina Borges De Oliveira.
   v. 4, n. 1, p. 131–150, may, 2018.
» O Judiciário como ator regulador da internet: seu papel no esquema de forças do Estado moderno / Amanda Nunes Lopes Espiñera.
   v. 4, n. 1, p. 169–188, may, 2018.
» Participação e expertise técnica nas agências reguladoras: a regulação deve se submeter à vontade da maioria? / Raianne Liberal Coutinho.
   v. 4, n. 1, p. 1–20, May, 2018.
» Regulação e camada física da internet: análise quanto à intervenção regulatória à luz da teoria neorrepublicana / Luana Chystyna Carneiro Borges.
   v. 4, n. 1, p. 189–212, may, 2018.
» Aplicação da teoria processual administrativa no procedimento de consulta no âmbito da Comissão de Valores Mobiliários (CVM): análise da decisão sobre a natureza jurídica da incorporação de ações pela CVM / Rodrigo Moreira Lopes.
   v. 4, n. 1, p. 213–234, may, 2018.
» Política Pública em ciclo e implementação: o caso do art. 153 do Novo Código de Processo Civil na 1ª Vara Cível da Comarca de Caicó - RN / André Melo Gomes Pereira.
   v. 4, n. 1, p. 235–261, may, 2018.
» A atuação do COAF na prevenção à lavagem de dinheiro à luz da Teoria da Regulação Responsiva / Vania Lucia Ribeiro Vieira.
   v. 4, n. 1, p. 263–288, may, 2018.
» Projeto 'Suslegis': Consolidação de normas infralegais do Sistema Único de Saúde (SUS) / Alethele de Oliveira Santos ; João Alberto de Oliveira Lima.
   v. 4, n. 1, p. 289–306, may, 2018.
» Poder Judiciário e deferência administrativa: o caso Fator GSF / Rodrigo Parente Paiva Bentemuller.
   v. 4, n. 1, p. 21–38, may, 2018.
» Algoritmos, regulação e governança: uma revisão de literatura / Henrique Felix de Souza Machado.
   v. 4, n. 1, p. 39–62, may, 2018.
» Funções de autoridade pública: sobre a constitucionalidade de sua delegação a particulares e a análise do Projeto de Lei do Senado (PLS) no 280, de 2017 / Rafael Rodrigues Câmara.
   v. 4, n. 1, p. 63–78, may, 2018.
2017» A relevância da participação social na formulação de políticas públicas / Lauro Gurgel de Brito.
   v. 3, n. 2, p. 95–111, oct., 2017.
» Airbnb e regulação responsiva: uma análise do Projeto de Lei do Senado nº 748/2015 / Sales Martins.
   v. 3, n. 2, p. 113–130, oct., 2017.
» The Global regulation of international intellectual property through agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights (TRIPS): the European Union and Brazil / Delphine Aurélie Laurence Defossez.
   v. 3, n. 2, p. 131–160, oct., 2017.
» O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência em parceria com o Ministério Público: ampliando eficácia pela regulação responsiva / Vitor Moreira Oliveira.
   v. 3, n. 2, p. 161–172, oct., 2017.
» A regulação ad hoc nas decisões do Cade / Tereza Braga.
   v. 3, n. 2, p. 173–190, oct., 2017.
» O que podemos aprender com a teoria do direito orientada à política? / Guilherme Del Negro.
   v. 3, n. 2, p. 1–20, oct., 2017.
» A tomada da decisão ambiental no Chile: o papel do órgão implementador e da participação cidadã no processo administrativo de avaliação de impactos ambientais / Jorge Aranda Ortega.
   v. 3, n. 2, p. 191–209, oct., 2017.
» Políticas públicas de enfrentamento à corrupção: a formação de agenda / Murilo Borsio Bataglia.
   v. 3, n. 2, p. 21–46, oct., 2017.
» Agenda-setting e o novo Marco Regulatório do Cooperativismo / Giselle Borges Alves.
   v. 3, n. 2, p. 47–71, oct., 2017.
» O licenciamento ambiental como instrumento de gestão sustentável da política de planificação do espaço marítimo brasileiro / Raquel Araújo Lima.
   v. 3, n. 2, p. 73–94, oct., 2017.
» Coerência dos sistemas social e jurídico e regulação das autogestões em saúde suplementar / Jaqueline Resende Candido Melo.
   v. 3, n. 1, p. 95–105, may, 2017.
» Reforma regulatória no Brasil: desafios à efetiva competição no refino de petróleo / José Nilton de Souza Vieira.
   v. 3, n. 1, p. 107–131, may, 2017.
» O lugar da política na atuação das agências reguladoras independentes brasileiras: reflexões sobre a separação dos poderes no estado moderno / Milton Carvalho Gomes.
   v. 3, n. 1, p. 133–164, may, 2017.
» Análise dos casos de corrupção na Petrobras sob a ótica dos princípios regulatórios propostos por Joseph Stiglitz / Fernando Antonio da Silva Falcao.
   v. 3, n. 1, p. 165–182, may, 2017.
» A alocação negociada de água como estratégia de regulação responsiva / Paulo Spolidorio.
   v. 3, n. 1, p. 183–198, may, 2017.
» Regulação da educação superior: a atuação estatal e a medida de atendimento ao interesse público / Rafael Arruda Furtado.
   v. 3, n. 1, p. 199–219, may, 2017.
» Dispositivos eletrônicos portáteis: interferências nos instrumentos de comunicação e navegação das aeronaves / João Pedro de França Santos e Roberto Márcio Santos.
   v. 3, n. 1, p. 221–237, may, 2017.
» Regulação da internet como administração da privacidade / Patrícia Yurie Dias.
   v. 3, n. 1, p. 239–253, may, 2017.
» The regulation of a project of the deregulation: Uber in Brazil and the European Union / Delphine Aurélie Laurence Defossez.
   v. 3, n. 1, p. 1–28, May, 2017.
» A regulação responsiva das telecomunicações: novos horizontes para o controle de obrigações pela Anatel / João Marcelo Azevedo Marques Mello da Silva.
   v. 3, n. 1, p. 255–280, may, 2017.
» Implicações da declaração de invalidade da Diretiva 2006/24 na conservação de dados pessoais (metadados) nos Estados-Membros da UE: uma leitura jusfundamental / Alessandra Silveira e Pedro Miguel Freitas.
   v. 3, n. 1, p. 281–301, may, 2017.
» Entre a arbitragem brasileira e a arbitragem europeia: um estudo acerca da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e a Office of Comunications (OFCOM) / José Albenes Bezerra Júnior.
   v. 3, n. 1, p. 303–324, may, 2017.
» O STF e a regulação dos meios de comunicação social: a metalinguagem adotada pela Corte na decisão da ADPF 130 / Oona de Oliveira Caju.
   v. 3, n. 1, p. 325–354, may, 2017.
» Regulation of telecomunications: the choice between market and regulatory failures / Dmitrii Trubnikov.
   v. 3, n. 1, p. 29–48, may, 2017.
» Regulação dos setores em rede para além dos valores econômicos: uma análise das políticas de interconexão IP para suportes a serviços de voz na União Europeia a partir das teorias do interesse público / Victor Oliveira Fernandes.
   v. 3, n. 1, p. 49–72, may, 2017.
» Teubner e os drones / Carlos Eduardo Resende Prado.
   v. 3, n. 1, p. 73–94, may, 2017.
2016» O microcrédito produtivo orientado no Brasil: um panorama da evolução do quadro / Paulo Soares Sampaio.
   v. 2, n. 2, p. 47–104, Oct., 2016.
» A teoria da bondade natural e a regulação da questão indígena no Brasil / Julianne Holder da Câmara Silva Feijó.
   v. 2, n. 2, p. 105–138, Oct., 2016.
» Legalizando as drogas: uma abordagem conforme a regulação responsiva / Olavo Hamilton Ayres Freire de Andrade.
   v. 2, n. 2, p. 139–160, Oct., 2016.
» A modernização reflexiva e o planejamento de políticas públicas para o setor eólico no nordeste brasileiro / Raquel Araújo Lima.
   v. 2, n. 2, p. 161–182, Oct., 2016.
» As gene giants, os agrotóxicos e as sementes transgênicas: o papel regulatório brasileiro sob a perspectiva do desenvolvimento sustentável / Marcus Tullius Fernandes dos Santos.
   v. 2, n. 2, p. 183–216, Oct., 2016.
» Tabagismo, modernidade e direito regulatório: Brasil e Estados Unidos em perspectiva / Claudino Carneiro Sales.
   v. 2, n. 2, p. 217–254, Oct., 2016.
» Regulação indutiva da sustentabilidade do sistema previdenciário dos servidores públicos / Lindocastro Nogueira de Morais.
   v. 2, n. 2, p. 255–276, Oct., 2016.
» Notas acerca da atuação do Estado regulador brasileiro sobre o setor educacional no âmbito dos cursos jurídicos: impasses e ajustes no sistema avaliativo como técnica de controle / Ramon Rebouças Nolasco de Oliveira.
   v. 2, n. 2, p. 277–304, Oct., 2016.
» Controle de armas de fogo no Brasil, criminalidade e autodefesa / Rodrigo Sérgio Ferreira de Moura.
   v. 2, n. 2, p. 305–324, Oct., 2016.
» Restrições ao direito de construir e a regulação de interesse público / Lauro Gurgel de Brito.
   v. 2, n. 2, p. 325–344, Oct., 2016.
» A regularização fundiária de interesse social e o processo regulatório jurídico-administrativo para consolidação do direito à moradia / Arleide Meylan.
   v. 2, n. 2, p. 345–366, Oct., 2016.
» Acerca de uma modernidade da libertação e seus possíveis desdobramentos sobre a atividade regulatória / Thiago Arruda Queiroz.
   v. 2, n. 2, p. 367–380, Oct., 2016.
» O Estado Regulador e o Estado Administrativo: a expertise política e o governo dos técnicos / Gilmara Joane Macedo de Medeiros.
   v. 2, n. 2, p. 381–393, Oct., 2016.
» Autogoverno, regulação, função normativa e independência interna no judiciário / André Melo Gomes Pereira.
   v. 2, n. 2, p. 1–46, Oct., 2016.
» Responsabilidade do sistema sancionatório da radiodifusão brasileira / Marcelo Barros da Cunha.
   v. 2, n. 1, p. 87–106, May, 2016.
» Regulação de riscos e proteção de infraestruturas críticas: os novos ventos do fenômeno regulatório / Egon C. Guterres.
   v. 2, n. 1, p. 107–160, May, 2016.
» Os desafios do antitruste no setor portuário brasileiro: as inovações da Lei nº 12.815/13 e seus reflexos concorrenciais / Victor Oliveira Fernandes.
   v. 2, n. 1, p. 161–210, May, 2016.
» Aspectos jurídicos do fênomeno do reequilíbrio e da prorrogação antecipada de contratos de arrendamento portuário face ao novo marco regulatório / Marcus Nylander Souza Oliveira.
   v. 2, n. 1, p. 211–232, May, 2016.
» Regulação de concessão de rodovias e o papel do Estado / Laís Kimie Oshiro Caldeira.
   v. 2, n. 1, p. 233–245, May, 2016.
» Internet e regulação: a ICANN à luz da teoria da regulação / José Flávio Bianchi.
   v. 2, n. 1, p. 247–267, May, 2016.
» Medicamento: o preço da saúde / Joedson de Souza Delgado.
   v. 2, n. 1, p. 269–288, May, 2016.
» Some new ideas on the role of legal analysis applied to the regulation of telecommunications service in Brazil / Marcus Faro de Castro, Daniele Kleiner Fontes.
   v. 2, n. 1, p. 1–30, May, 2016.
» Pressupostos conceituais do Estado empreendedor na Constituição Federal de 1988 / Edmundo Belarmino Ribeiro dos Anjos.
   v. 2, n. 1, p. 289–322, May, 2016.
» Subpolítica reflexiva no contexto da mundialização informativa aplicada à regulação supranacional da internet / Bruna Pinotti Garcia.
   v. 2, n. 1, p. 323–342, May, 2016.
» A prática do zero rating e o Princípio da Neutralidade de Rede previsto na Lei nº 12.965/14: reflexões sobre o fenômeno da inclusão digital e o desenvolvimento de novas tecnologias / André Erhardt.
   v. 2, n. 1, p. 343–358, May, 2016.
» O uso da mediação administrativa na solução de conflitos pela Agência Nacional de Energia Elétrica / Rodrigo Bandeira Silva Chaves.
   v. 2, n. 1, p. 359–373, May, 2016.
» Sistematização de normas regulatórias: uma abordagem baseada no neo-institucionalismo / João Alberto de Oliveira Lima.
   v. 2, n. 1, p. 375–402, May, 2016.
» Intervencionismo económico vs privatizaciones en la Europa del siglo XX: lógica de los public choice en el contexto de la Unión Europea / Pablo Reja Sánchez.
   v. 2, n. 1, p. 31–55, May, 2016.
» Entre el mercado y el Derecho humano: la regulación de las aguas desde la autogestión y desde el proceso administrativo en Chile / Jorge Aranda Ortega.
   v. 2, n. 1, p. 57–74, May, 2016.
» The self-regulation of electronic commerce: an appraisal in accordance to the Chilean law of unfair competition / David López Jiménez, Andrés Redchuk, Leonel Alejandro Vargas.
   v. 2, n. 1, p. 75–86, May, 2016.
2015» Novas conformações metodológicas em relação à jurimetria: discussão teórica e implicações práticas para a regulação de preços no Brasil / Ricardo Medeiros de Castro.
   v. 1, n. 2, p. 57–102, Oct., 2015.
» Uma análise jurídico-intitucional do processo decisório do CADE: superando a racionalidade regulatória econômica / Eduardo H. Kruel Rodrigues.
   v. 1, n. 2, p. 103–118, Oct., 2015.
» A interveniência do controlador societário em contratos de concessão do serviço público de distribuição de energia elétrica: disposições e inovações contratuais à luz do direito reflexivo / Acácio Alessandro Rêgo do Nascimento.
   v. 1, n. 2, p. 119–154, Oct., 2015.
» Análise de soluções de controvérsias em âmbito administrativo no setor de transporte / Leopoldo Faiad da Cunha.
   v. 1, n. 2, p. 155–170, Oct., 2015.
» Neutralidade de rede: o caso Comcast v. Netflix e o marco civil da Internet / Maria Eduarda Cintra.
   v. 1, n. 2, p. 171–198, Oct., 2015.
» Agrotóxicos e regulação: falhas de mercado e de governo / Maristela Martins Miguel.
   v. 1, n. 2, p. 199–218, Oct., 2015.
» Paradigmas e pragmatismo no surgimento do Estado Regulador brasileiro em cotejo com o modelo americano de regulação / Paulo Firmeza Soares.
   v. 1, n. 2, p. 219–242, Oct., 2015.
» O big data e os desafios da modernidade: uma regulação necessária? / Victor Cravo.
   v. 1, n. 2, p. 243–257, Oct., 2015.
» A proteção do direito fundamental à água em perspectiva internacional e comparada / Carlos Bernal Pulido.
   v. 1, n. 2, p. 1–38, Oct., 2015.
» Restrições regulatórias nacionalistas: o caso das companhias aéreas / Eduardo Frade Rodrigues.
   v. 1, n. 2, p. 39–56, Oct., 2015.
» Regulação do direito ao esquecimento no ciberespaço: heterogeneidade de lealdades no espaço público de postulação de interesses legítimos / Jussara Costa Melo.
   v. 1, n. 1, p. 93–116, May, 2015.
» O contéudo essencial do Direito Fundamental à integridade psíquica no meio ambiente de trabalho na prespectiva do assédio moral organizacional / Valéria de Oliveira Dias.
   v. 1, n. 1, p. 117–142, May, 2015.
» O conteúdo essencial do Direito ao trabalho sadio e os limites da livre inciativa: o caso dos provadores de cigarros na indústria do tabaco / Sary Yoko Ishii.
   v. 1, n. 1, p. 143–162, May, 2015.
» Estado Adminstrativo, Poder Legislativo e a releitura do Princípio da Separação de Poderes / Ademar Cypriano Barbosa.
   v. 1, n. 1, p. 163–186, May, 2015.
» Modelo de concessão de serviços públicos e o novo marco regulatório do setor portuário / Conrado da Silveira Frezza.
   v. 1, n. 1, p. 187–210, May, 2015.
» The battle for critical internet resources: South America vs Amazon.com, Inc / Patricia Vargas-Leon, Andreas Kuehn.
   v. 1, n. 1, p. 1–22, May, 2015.
» O processo de produção normativa tributária infralegal como instrumento de intervenção regulatório: mecanismo e impactos / Guilherme Cardoso Leite.
   v. 1, n. 1, p. 211–238, May, 2015.
» Especulação no mercado futuro de commodities agrícolas e o papel da regulação governamental e da autorregulação da BM&FBOVESPA / Felipe Morelli da Silva.
   v. 1, n. 1, p. 239–262, May, 2015.
» Preponderant agent, what is that? / Clara Luz Álvarez.
   v. 1, n. 1, p. 23–46, May, 2015.
» Análise da conformação normativa do Programa de Leniência Brasileiro à luz da Teoria dos Jogos / Victor Santos Rufino.
   v. 1, n. 1, p. 47–64, May, 2015.
» Neutralidade de rede: finalidade, eficácia, efetividade e eficiência / Igor Dumond.
   v. 1, n. 1, p. 65–91, May, 2015.

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