Os acordos extrajudiciais na Justiça do trabalho e a Lei n. 13.467/2017
Data
2018
Ementa
Sumário:A jurisdição voluntária no processo do trabalho -- Os efeitos da decisão jurídica que homologar acordo extrajudicial na Justiça do trabalho -- A competência para decidir quanto à homologação do acordo extrajudicial.
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.