Tipo
Artigo de revista
Título
A prescritibilidade dos danos à Fazenda Pública em casos de ilícitos civis
Data
2017
Ementa

Sumário:Nova interpretação do §5º do artigo 37 da Constituição Federal decorrente do julgamento do Recurso Extraordinário nº 669.069 pelo Supremo Tribunal Federal -- A judicialização da política -- A modificação do sentido do §5º do artigo 37 da Constituição Federal a partir do julgamento do Recurso Extraordinário nº 669.069.

Classificação (CDDir)
342.1143
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Parte geral [ 342.11 ]
»»» Prescrição em geral [ 342.1143 ]

Publicação: Texto - Português

 
2017
Direitos fundamentais e justiça / Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul.
   Imprenta: Porto Alegre, HS Ed, 2007-, Belo Horizonte, Forum.
   Referência: v. 11, n. 36, p. 115–130, jan./jun., 2017.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  STF,  STJ

2023-01-29T00:59:52.000Z [ 9639310 ]