Resumo:Analisa padrões e a literatura sobre a regulação do copyright, bem como o papel do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (Trips). A atenção foi orientada à a teoria da falha de mercado para justificar a regulamentação, defendida por Baldwin & Cave. O acordo TRIPS foi analisado através dos cinco critérios de regulação de Baldwin.

Sumário:Theoretical background -- Historical background -- The post-TRIPS framework: Declared goals v. Model adopted -- The direct effect question -- The European Union: Prior to Lisbon. Conflicts with the provision of the Lisbon Treaty -- Brazil -- Baldwin's five criteria for good regulation.