Resumo:Analisa a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) sobre a conservação de dados ("metadados") por fornecedores de serviços de comunicações eletrônicas para efeitos de investigação, detecção e repressão de infrações graves. Os autores procuram deslindar as implicações, para as autoridades dos Estados-Membros da União Europeia (UE), da declaração de invalidade da diretiva que regulava a matéria, de forma a afastar uma diferenciação ilegítima de tratamento entre os cidadãos europeus.

Sumário:Dos efeitos da declaração de invalidade de uma diretiva na ordem jurídica nacional -- Da reação dos Estados-Membros na sequência da declaração de invalidade da Diretiva 2006/24 -- Da restrição ao exercício de direitos fundamentais previstos na CDFUE.