Resumo:Analisa a atuação dos órgãos reguladores da educação superior no Brasil, sob uma perspectiva histórica recente, no que se relaciona à capacidade de garantir o interesse público, entendido como a medida de atendimento aos princípios constitucionais da igualdade de condições de acesso, da garantia de padrão de qualidade e do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, com a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino. A pesquisa tem por base a teoria do interesse público de Mike Feintuck, que sustenta que a instrumentalização do estado deve se pautar não somente pela economia e sim por outros valores, vinculados a princípios constitucionais.

Sumário:A teoria do interesse público e a regulação da educação superior -- Atuação do órgão regulador da educação superior (2007-2015) -- Igualdade de condições para o acesso e permanência -- Garantia de padrão de qualidade -- Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.