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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Mota, Sergio Ricardo Ferreira
Título
Tratados internacionais como fonte de direito tributário no Brasil versus princípio da legalidade tributária
Data
2017
Classificação (
CDDir
)
341.124
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO [
341.1
]
»» Pessoas e coisas do Direito Internacional. Relações internacionais [
341.12
]
»»» Tratados internacionais ﴾Convenções, acordos﴿ [
341.124
]
Publicação: Texto - Português
2017
Revista tributária e de finanças públicas
/ Academia Brasileira de Direito Tributário.
Imprenta: São Paulo, Revista do Tribunais, 2000.
Descrição Física: 105 v.
Referência: v. 25, n. 134, p. 65–97, maio/jun., 2017.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
STF
,
STJ
,
TJD
2023-01-29T00:58:50.000Z [ 9636023 ]