Ação civil pública. Área de proteção ambiental. Lei estadual que teria reduzido o grau de salvaguarda do patrimônio ambiental, histórico e cultural. Afronta aos princípios da proibição do retrocesso e inalterabilidade administrativa das unidades de conservação. Câmara de Tribunal que proferiu acórdão em contradição com o que já havia sido por ela julgado. Indevida desconstituição da coisa julgada, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Título

Ação civil pública. Área de proteção ambiental. Lei estadual que teria reduzido o grau de salvaguarda do patrimônio ambiental, histórico e cultural. Afronta aos princípios da proibição do retrocesso e inalterabilidade administrativa das unidades de conservação. Câmara de Tribunal que proferiu acórdão em contradição com o que já havia sido por ela julgado. Indevida desconstituição da coisa julgada

Data

2017

Ementa

Resumo:Jurisprudência comentada do Recurso Especial nº 1.662.799/RJ.

Classificação (CDDir)

341.3477

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Domínio Público. Conceito. Domínio Eminente. Domínio Patrimonial [ 341.34 ]
»»» Direito Ambiental [ 341.347 ]
»»»» Preservação do meio ambiente. Normas antipoluição [ 341.3477 ]

Publicação: Texto - Português

2017

Revista de direito ambiental
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1995.
Descrição Física: v. ; 21 cm

   Referência: v. 22, n. 87, p. 273–284, jul./set., 2017.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF, STJ, TJD