Academia Brasileira de Direito Tributário., Legitimidade ativa ad causam - inocorrência - ação de restituição de indébito relativo ao IPI - contribuinte de fato não integra a relação jurídica tributária - somente os produtores industriais, contribuintes de direito, que possuem legitimidade, muito embora tenha o terceiro suportado o ônus econômico do tributo - distribuidora de bebida que pode pleitear a restituiçõ dos valores se recuperado o indébito, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Fux, Luiz, 1953

Título

Legitimidade ativa ad causam - inocorrência - ação de restituição de indébito relativo ao IPI - contribuinte de fato não integra a relação jurídica tributária - somente os produtores industriais, contribuintes de direito, que possuem legitimidade, muito embora tenha o terceiro suportado o ônus econômico do tributo - distribuidora de bebida que pode pleitear a restituiçõ dos valores se recuperado o indébito

Data

2017

Classificação (CDDir)

341.3946

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Crédito tributário [ 341.394 ]
»»»» Restituição de tributos [ 341.3946 ]

Publicação: Texto - Português

2017

Revista tributária e de finanças públicas / Academia Brasileira de Direito Tributário.
Imprenta: São Paulo, Revista do Tribunais, 2000.
Descrição Física: 105 v.

   Referência: v. 25, n. 132, p. 271–298, jan./fev., 2017.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF, STJ, TJD