IOF - Constitucionalidade da incidência sobre a transmissão de ações de companhias abertas e respectivas bonificações - Admissibilidade - Tributação do negócio jurídico que se insere na competência tributária atribuída à União - não violação, ademais, dos princípios tributários da anterioridade e da irretroatividade, uma vez que não requer reserva de lei complementar para sua instituição e tem por fato gerador futura operação de emissão de títulos ou valores mobiliários - inteligência dos arts. 153, V, da CF/1988 e 1.º, IV, da Lei 8.033/1990