Artigo de revista

Isenção tributária - IRPF - repetição de indébito - prescrição - inocorrência - portador de moléstia grave, absolutamente incapaz e judicialmente interditado, que percebeu descontos em sua pensão previdenciária - hipótese que caracteriza causa impeditiva de incidência do prazo prescricional, por aplicação analógica do art. 198, I, do CC - restituição dos valores que se impõe

2016

341.39453

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Crédito tributário [ 341.394 ]
»»»» Exclusão do crédito tributário [ 341.3945 ]
»»»»» Isenção [ 341.39453 ]

2016

Revista tributária e de finanças públicas / Academia Brasileira de Direito Tributário.
   Imprenta: São Paulo, Revista do Tribunais, 2000.
   Descrição Física: 105 v.