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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Mazzuoli, Valerio de Oliveira, 1977
Título
Possibilidade jurídica de instituição de normas penais incriminadoras pela via dos tratados internacionais
Data
2016
Classificação (
CDDir
)
341.5
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO PENAL [
341.5
]
Publicação: Texto - Português
2016
Revista Magister de direito penal e processual penal
Imprenta: Porto Alegre, Magister, 2004.
Referência: v. 12, n. 72, p. 75–82, jun./jul., 2016.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
SEN
,
STF
,
STJ
,
STM
,
TJD
2023-01-29T00:56:37.000Z [ 9628339 ]