Tipo
Artigo de revista
 

Autor
 

Título
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Data
2016
 

Classificação (CDDir)
340.0285
 

 
DIREITO [ 340 ]
 
 
Publicação: Texto - Português
 
2016
Revista de direito público / Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). --
   Imprenta: Porto Alegre, Síntese, Brasília, Instituto Brasiliense de Direito Público, 2003-, São Paulo, IOB.
   Referência: v. 13, n. 71, p. 193–210, set./out., 2016.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  PGR,  TJD



Normas Referenciadas
 
 

 
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
 



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