Sumário:Direitos humanos e fundamentais : definição -- Direitos fundamentais e seus marcos : direitos de segunda geração : a historicidade como ponto solidificador da imutabilidade -- A previdência social como direito fundamental -- A perda do direito pelo decurso do tempo: Prescrição e decadência quando da reivindicação de direitos sociais pela revisão de benefícios previdenciários -- Inconstitucionalidade do art. 103 da Lei 8.213/91 (redação dada pela Lei 10.839, de 2004) por fixar prazo decadencial à revisão