Resumo:Estudo comparado sobre o instituto Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nos seguintes países: Brasil, Alemanha, Portugal, Suíça, Inglaterra e Estados Unidos.
Sumário:A sistematização dos precedentes no novo Código de processo civil: uma adaptação da civil law -- Ausência de uniformização e a aplicação subsidiária ou supletiva do PC/2015 ao processo administrativo tributário -- O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no direito comparado e no novo CPC -- Críticas a este novo instituto processual -- Momento de instauração do incidente, ampla divulgação e publicidade -- Prazo máximo para julgamento e efeito vinculante -- Aplicação do IRDR nas demandas judiciais tributárias -- Recursos contra decisão proferida em sede de IRDR -- Brevíssimas notas sobre o incidente de assunção de competência no novel Código de processo civil.