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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Preto, Raquel Elita Alves
Título
Legalidade, competência normativa e competência regulamentar
Data
2016
Classificação (
CDDir
)
341.501
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO PENAL [
341.5
]
»» Teoria, conceito e fundamento do direito penal ou direito de punir [
341.501
]
Publicação: Texto - Português
2016
Fórum administrativo
Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2001.
Referência: v. 16, n. 190, p. 64–76, dez., 2016.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
AGU
,
CLD
,
STF
,
STJ
,
TCD
,
TJD
2023-01-29T00:54:15.000Z [ 9621196 ]