Tributo - IRPJ - base de cálculo - convivência de dois regimes de apuração de lucro em um mesmo período - inocorrência - declaração da contribuinte, pelo lucro presumido, que possui cunho meramente informativo - hipótese em que o lançamento de ofício pelo Fisco, pelo lucro arbitrado, é o meio hábil a exigir o imposto - redução indevida do arbitramento pelo órgão fiscaslizador, em favor do contribuinte, ademais, que não constitui motivo de nulidade