Multa - cobrança por atraso na comunicação de entrega de declaração sobre operações imobiliárias - inadmissibilidade - ausência de fundamento legal - operações canceladas ou anuladas que não produzem efeitos jurídicos - irretroatividade da legislação, ademais, nos casos em que for menos benéfica ao contribuinte - Inteligência do art. 106, II, c, do CTN