Sumário:Prescrição da pretensão punitiva dos tribunais de contas do Estado de Minas Gerais: Omissão legislativa quanto à prescrição da pretensão punitiva do tribunal de contas. Irretroatividade da norma que regulamenta a prescrição da pretensão punitiva do tribunal de contas. Aplicação do princípio da irretroatividade da Lei penal no âmbito da prescrição da pretensão punitiva do tribunal de contas.