Sumário:Tipos e volume de decisões -- Principais decisões -- Igualdade no acesso à justiça -- Garantias de processo penal, processo sumário -- Liberdade de aprender e de ensinar e ensino de religião e moral nas escolas públicas -- Garantias de liberdade religiosa, trabalho por turnos -- A proposta de referendo sobre adoção relativamente a casais do mesmo sexo -- Responsabilidade solidária por contra ordenação de trabalho -- Servidões militares e direito de propriedade -- Insolvência, direitos dos credores a duplo grau de jurisdição -- Contribuições de sustentabilidade -- O orçamento dos Açores para 2014 -- Reduções remuneratórias no setor público -- Dois casos de declaração de ilegalidade com força obrigatória geral.