Resumo:"Traz uma abordagem geral e descritiva do sistema de controle jurisdicional das decisões sobre acesso à informação oficial na América Latina. Entende que o fundamental é estar ao alcance dos interessados um processo efetivo que lhes traga garantias de que o direito de acesso à informação será observado, exceto quando o sigilo for necessário e justificado em parâmetros internacionais de direitos humanos".