Resumo:Analisa as recentes alterações na legislação previdenciária, desde a publicação da Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014, convertida na Lei nº 13.135/15 e mais recente, a Medida provisória 676/15. Iniciará a abordagem sob o viés da via escolhida: medida provisória. Serão analisadas, na sequência, as principais modificações no Regime geral de previdência social, especialmente sob o enfoque constitucional, questionando-se possíveis afrontas à Constituição federal, a partir dos princípios constitucionais. Faz necessário tratar das razões invocadas para os vetos, sempre no entorno do chamado déficit da Previdência social. Serão analisados, ainda, os conflitos que podem surgir a partir das novas regras.

Sumário:Medidas provisórias: adequação e constitucionalidade -- Novas regras para a pensão e o auxílio-doença -- Regras novas nos benefícios por incapacidade -- Novo cálculo da aposentadoria -- A reforma e suas razões : de novo o déficit da previdência.