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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Maricato, Andreia Fogaça Rodrigues
Título
A aplicação do princípio da vedação ao confisco às sanções (multas) tributárias
Data
2015
Classificação (
CDDir
)
341.3956
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Direito Tributário [
341.39
]
»»» Ilícito tributário [
341.395
]
»»»» Penalidades em matéria tributária [
341.3956
]
Publicação: Texto - Português
2015
Revista tributária e de finanças públicas
/ Academia Brasileira de Direito Tributário.
Imprenta: São Paulo, Revista do Tribunais, 2000.
Descrição Física: 105 v.
Referência: v. 23, n. 122, p. 319–344, maio/jun., 2015.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
STF
,
STJ
,
TJD
2023-01-29T00:52:27.000Z [ 9615367 ]