Sumário:Controle de constitucionalidade de emendas à constituição -- Deliberação pelo Congresso Nacional de projeto de lei com conteúdo contrário a cláusula pétrea -- Importância do voto livre e secreto -- Federalismo e repartição de competências -- Federalismo e uso de armas por procuradores dos estados membros -- Princípio constitucional da igualdade -- Concurso público e dispensa de empregado de empresa estatal.