O uso das medidas provisórias para instituição de créditos adicionais extraordinários e o orçamento público
Data
2014
Ementa
Resumo:Apresenta tabela com as medidas provisórias destinadas à abertura de créditos extraordinários que foram convertidas em lei, prejudicadas, rejeitadas e sem eficácia ouvetada ou em tramitação (2008 a 2012).