Sustentação oral proferida pelo Procurador-Geral do Banco Central do Brasil no STF, em 28.11.2013, por ocasião do julgamento conjunto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165/DF e dos recursos extraordinários 626.307-SP, 591.797-SP, 632.212-SP e 631.363-SP