Resumo:A implementação da Lei nº 12.594/2012, que dispõe sobre a execução socioeducativa e institui o Sistema de Execução Socioeducativo - Sinase, requer parâmetros para sua interpretação. Nessa direção, o presente artigo sugere metaprincípios interpretativos, os quais são descritos como conceituação preliminar que fundamenta a aplicação dos princípios expressos, ou mesmo do conjunto da lei: da igualdade, vinculado à legalidade, ou à reserva legal; e da equidade, ou da individualização a partir das diferenças. A reflexão proposta persegue a busca de um significado coerente para a intervenção socioeducativa junto aos sujeitos a que se destina e, em última instância, busca a efetividade das medidas socioeducativas a serem aplicadas.
Sumário:Natureza jurídica das medidas socioeducativas -- Metaprincípios para a interpretação da Lei nº 12.594/2012 -- Metaprincípio da igualdade -- Metaprincípio da equidade -- Igualdade e equidade como metaprincípios na interpretação combinada com os princípios previstos na Lei nº 12.594/2012.