Tipo
Artigo de revista
Autor
Brasil. Supremo Tribunal Federal
Título
Identification : BRA-2013-1-004
Data
2013
Ementa

Sumário:Identification : BRA-2013-1-004 a) Brazil / b) Federal Supreme Court / c) Plenary / d) 30.09.2010 / e) 4.467 / f) Preliminary Injunction on Direct Claim of Unconstitutionality / g) Diário da Justiça Eletrônico (Official Gazette), 01.06.2011 / h).

Classificação (CDDir)
341.2
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]

Publicação: Texto - Inglês

 
2013
Bulletin on constitutional case-law
   Imprenta: Strasbourg, Secretariat of the Venice Commission, Council of Europe, 1993.
   Referência: n. 1, p. 25–26, 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas

2023-01-29T00:49:42.000Z [ 9607379 ]