Tipo
Artigo de revista
 

Autor
 

Título
As peculiaridades da aplicação da sanção de caducidade por não pagamento de taxa de fiscalização de funcionamento a órgãos e entes públicos
 

Data
2013
 

Ementa

Sumário:A previsão de aplicação da sanção de caducidade na hipótese de não pagamento de TFF (Taxa de Fiscalização de Funcionamento) -- A situação das pessoas jurídicas de direito público e órgãos públicos -- O princípio da proporcionalidade e a impossibilidade de aplicação da sanção de caducidade a órgãos e entes públicos.

 

Classificação (CDDir)
342.1143
 

 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Parte geral [ 342.11 ]
»»» Prescrição em geral [ 342.1143 ]
 
 
Publicação: Texto - Português
 
2013
Ciência jurídica. --
   Imprenta: Belo Horizonte, Ciência Jurídica, 1987.
   Referência: v. 27, n. 169, p. 437–445, jan./fev., 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  STF,  STM,  TJD



Normas Referenciadas
 
 

 
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
 


 
 

 
Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
 


 
 

 
Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências.
 



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