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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Borges, Maria Cecília
Título
Inaplicabilidade dos institutos da prescrição e decadência em decisões dos Tribunais de Contas
Data
2013
Classificação (
CDDir
)
341.2
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [
341.2
]
Publicação: Texto - Português
2013
Revista tributária e de finanças públicas
/ Academia Brasileira de Direito Tributário.
Imprenta: São Paulo, Revista do Tribunais, 2000.
Descrição Física: 105 v.
Referência: v. 21, n. 113, p. 15–35, nov./dez., 2013.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
SEN
,
STF
,
STJ
,
TJD
2023-01-29T00:47:25.000Z [ 9601419 ]