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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Moysés Filho, Marco Antonio
Título
A aplicabilidade (ou não) do decreto nº 19.473/30 no ordenamento jurídico brasileiro
Data
2013
Classificação (
CDDir
)
340.3
DIREITO [
340
]
» Fontes do Direito [
340.3
]
Publicação: Texto - Português
2013
Informativo jurídico Consulex
Imprenta: Brasília, Consulex, 1999.
Descrição Física: v. : il.
Referência: v. 27, n. 49, p. 10–12, 9 dez., 2013.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
STF
,
STJ
2023-01-29T00:47:21.000Z [ 9601215 ]