Tipo
Artigo de revista
Autor
Bertuol Junior, Altecir
Título
A constitucionalidade da Lei n° 9882, de 3 de dezembro de 1999
Data
2013
Classificação (CDDir)
341.206
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental [ 341.206 ]

Publicação: Texto - Português

 
2013
Informativo jurídico Consulex
   Imprenta: Brasília, Consulex, 1999.
   Descrição Física: v. : il.
   Referência: v. 27, n. 33, p. 5–7, 19 ago., 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  STF,  STJ

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