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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Cabette, Eduardo Luiz Santos
Título
Agravante da reincidência não é inconstituiconal
Data
2013
Classificação (
CDDir
)
341.43
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO PROCESSUAL [
341.4
]
»» Direito Processual Penal [
341.43
]
Publicação: Texto - Português
2013
Informativo jurídico Consulex
Imprenta: Brasília, Consulex, 1999.
Descrição Física: v. : il.
Referência: v. 27, n. 24, p. 4–11, 17 jun., 2013.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
STF
,
STJ
2023-01-29T00:45:27.000Z [ 9596310 ]