Sumário:A Constituição e as garantias fundamentais -- O princípio constitucional de acesso à justiça -- Teoria e condições da ação : Teoria da ação - evolução de seu conceito : A ação no ordenamento jurídico brasileiro. As condições da ação. Interesse processual -- O requerimento administrativo previdenciário -- O requerimento administrativo como condição da ação nas ações de benefícios previdenciários.