Sumário:Quais as consequências da não elaboração do plano municipal? -- Qual o conteúdo mínimo do plano municipal? -- Municípios que podem apresentar o plano simplicado (artigo 19, § 2º) -- Os municípios que não podem apresentar o plano simplificado (artigo 19, § 3º) -- A exigência do licenciamento ambiental de aterros sanitários (artigo 19, § 4º).