Resumo:Aborda a análise da problemática da assistência suplementar à saúde na realidade do consumidor, cuja proteção pelo Código de defesa do consumidor (CDC) tem sido questionada nos tribunais; nas alçadas inferiores tem-se optado por sua primazia, ao passo que as decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), excetuando-se o Enunciado 302 de sua Súmula de jurisprudência, têm privilegiado a aplicação da Lei 9.656/98, sob a justificativa de sua especialidade. Busca analisar as cláusulas essenciais dos contratos de cobertura de custos assistenciais ou de serviços de assistência à saúde, com especial enfoque no princípio do mutualismo e na disciplina dos reajustes das mensalidades por faixa etária, sem deixar de discorrer a respeito do impacto das Leis 9.656/98 (Planos de saúde) e 10.741/03 (Estatuto do idoso) nos contratos celebrados anteriormente ao início de suas respectivas vigências.