Direito de acesso à rede mundial de computadores em prol da efeitividade da dignidade da pessoa humana em face do meio ambiente digital
Data
2012
Ementa
Sumário:Isonomia e internet -- Direitos sociais e internet -- Reserva do possível e internet -- Ordem econômica e internet -- Assistência social e internet -- Educação e internet -- Cultura e internet -- Tecnologia e internet.