Sumário:Evolução histórica e situação atual do combate á elusão tributária na Espanha -- A fraude à lei tributária em sua versão original do Código Tributário de 1963 -- A reforma legislativa de 1995 -- O atual Código Tributário (2003) e a figura do "conflito na aplicação da norma tributária" -- Evolução histórica e situação atual do combate à elusão tributária no Brasil -- Normas gerais antielusão constantes do Anteprojeto e Projeto do Código Tributário Nacional elaborado por Rubens Gomes de Sousa -- A norma introduzida no CTN pela Lei Complementar 104, de 2001 -- A Medida Provisória 66/2002.